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Portaria n.º 264/2012
Artigo 3.º
·
Chefes de equipas multidisciplinares
Em vigor desde 30/08/2012
A dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares é fixada em uma.
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Artigo 2.º
· Direção de Serviços de Planeamento e Gestão de Recursos
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Artigo 4.º
· Revogação
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