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Portaria n.º 264/2012
Artigo 4.º
·
Revogação
Em vigor desde 30/08/2012
É revogada a Portaria n.º 1272/2009, de 19 de outubro.
Anterior
Artigo 3.º
· Chefes de equipas multidisciplinares
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Artigo 5.º
· Entrada em vigor
Painel