A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 9 de agosto de 2012.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/08/2012
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Em vigor desde 30/08/2012