Art.º 3 · Portaria n.º 264/2013 — Campanhas de vacinação antirrábica

1 -Com o objetivo de assegurar a cobertura vacinal dos cães existentes na totalidade do território nacional, o diretor-geral de Alimentação e Veterinária, por despacho, determina a execução de campanhas de vacinação antirrábica de âmbito nacional ou local, que são divulgadas por meio de editais a afixar nos locais públicos do costume.
2 -O despacho referido no número anterior deve ser publicado até ao final do 1.º trimestre de cada ano, fixando as regras a obedecer na organização de cada campanha, as vacinas a utilizar e respetivas doses e a duração da imunidade conferida.
3 -As revacinações devem ser realizadas de acordo com a indicação do médico veterinário respetivo, fundamentada nas especificações técnicas das vacinas.
4 -Caso se venha a mostrar necessária, a vacinação dos animais mencionados no n.º 2 do artigo anterior pode ser declarada obrigatória por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária, que fixa, entre outros, as áreas geográficas abrangidas, bem como a idade mínima de vacinação para cada espécie.

Artigo 3.º — Campanhas de vacinação antirrábica