Art.º 9 · Portaria n.º 264/2013 — Obrigações decorrentes da campanha

1 -Os detentores dos cães a vacinar no âmbito da campanha de vacinação devem apresentar-se nos locais e horários indicados para a vacinação:
1. a)Com os cães açaimados e ou imobilizados pelo peito, pescoço e cabeça;
2. b)Acompanhados do boletim sanitário ou passaporte do animal;
3. c)Acompanhados do respetivo bilhete de identidade ou cartão de cidadão.
2 -Os danos causados, no decurso do ato vacinal, por animais não açaimados ou indevidamente imobilizados são da responsabilidade dos seus detentores.
3 -O médico veterinário responsável pela campanha pode recusar a vacinação dos animais referidos no número anterior, efetuando participação à autoridade policial da área, para efeitos de ulterior vacinação compulsiva no local e na data que vierem a ser indicados.

Artigo 9.º — Obrigações decorrentes da campanha