A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.
A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões, em 18 de novembro de 2021.
114756543
Artigo 5.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 24/11/2021
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Em vigor desde 24/11/2021