A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a 1 de julho de 2025.
A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias, em 4 de julho de 2025.
119266007
Artigo 2.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 08/07/2025
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Em vigor desde 08/07/2025