Art.º 29 · Portaria n.º 264/88 — (Recursos - Princípios gerais)

1 -Dos actos atributivos das classificações obtidas nos exames da prova de aferição é admitida a interposição de recurso.
2 -Os recursos não têm efeito suspensivo.
3 -Sempre que o estudante passe a reunir condições de candidatura ou a ter direito a usufruir de uma nota de candidatura mais elevada, em resultado de um recurso em que obteve provimento, observar-se-á, se necessário, para efeitos de colocação, o disposto no artigo 73º.
4 -O disposto em 3 só se aplica se o candidato apresentar o seu pedido no prazo de 8 dias sobre a data da afixação do resultado do recurso.
5 -O disposto neste artigo aplica-se aos recursos das classificações dos exames feitos ao abrigo do artigo 11.º.

Artigo 29º — (Recursos - Princípios gerais)