Art.º 31 · Portaria n.º 264/88 — (Identificação de contingentes)

1 -O número de vagas fixado para cada par curso/estabelecimento objecto de concurso de acesso distribui-se pelos seguintes contingentes:
1. a)Contingente especial para a Região Autónoma dos Açores: 3,5% daquele número;
2. b)Contingente especial para a Região Autónoma da Madeira: 3,5% daquele número;
3. c)Contingente especial para o território de Macau: 1% daquele número;
4. d)Contingente especial para os candidatos habilitados com um dos cursos da via profissionalizante do 12.º ano de escolaridade referidos no anexo III.1: 35% das vagas dos pares curso/estabelecimento indicados no mesmo anexo;
5. e)Contingente especial para os candidatos habilitados com um dos cursos da via técnico-profissional do 12º ano de escolaridade referidos no anexo IV.3: 15% das vagas dos pares curso/estabelecimento indicados no mesmo anexo.
6. f)Contingente especial para os candidatos portadores de deficiência física ou sensorial: 1% daquele número;
7. g)Contingente geral: diferença entre aquele número e o total das vagas afectadas aos contingentes especiais definidos nas alíneas a), b), c), d), e) e f).
2 -Sempre que, no cálculo dos valores a que se referem as alíneas a), b), c), d), e) e f) do nº 1 a parte decimal seja maior ou igual a 5, os resultados serão arredondados para o inteiro superior e assumirão, em qualquer caso, pelo menos o valor 1.

ARTIGO 31.º — (Identificação de contingentes)