Saltar para o conteúdo principal

Artigo 38º — (Preferências regionais na candidatura)

Vigente desde: 30/04/1988
  1. 1 -Os candidatos que, de acordo com as opções feitas nos termos do nº 1 do artigo 49º, pretendam vir a obter, antes de qualquer outra, colocação em par curso/estabelecimento abrangido pelo regime de preferências regionais terão, em relação às vagas de cada contingente, prioridade de colocação nos pares para tal indicados, desde que, cumulativamente, comprovem:
    1. a)Ter, à data da candidatura, o mínimo de dois anos de residência permanente na área de influência desses pares curso/estabelecimento;
    2. b)Haver frequentado e concluído o 12º ano de escolaridade, bem como concluído a respectiva habilitação precedente, em estabelecimento de ensino secundário localizado nessa área de influência.
  2. 2 -A prioridade aproveita ainda a todo o candidato que, cumulativamente, comprove:
    1. a)Ser filho ou estar sujeito à tutela tanto de funcionário ou agente quer da administração pública central, regional, local ou do território de Macau quer de organismo de coordenação económica ou de qualquer outro instituto público como de magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças Armadas ou das forças de segurança;
    2. b)Haver a sua residência permanente sido mudada, há menos de dois anos, para localidade exterior à área da influência dos pares curso/estabelecimento de ensino superior a que pretenda concorrer em consequência de o progenitor ou de a pessoa que sobre ele exerce o poder tutelar ter, entretanto, passado a estar colocado nessa localidade;
    3. c)Ter, durante os dois anos anteriores à mudança da residência referida na alínea b), residido permanentemente na referida área de influência e aí estado inscrito no ensino secundário.
  3. 3 -Os candidatos que concorrem ao abrigo do nº 1 terão prioridade absoluta de colocação em relação aos que concorrem ao abrigo do nº 2.
  4. 4 -Os pares curso/estabelecimento abrangidos pelo regime de preferências regionais e a área de influência de cada um são os indicados no anexo VI.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/04/1988

Comparar versões deste artigo