Portaria n.º 264-B/2025/1

A presente portaria altera o Regulamento do «Totosorteio», aprovado pela Portaria n.º 227/2016, de 25 de agosto, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado pela Portaria n.º 232/2017, de 27 de julho.

Os artigos 2.º, 6.º, 8.º e 11.º do Regulamento do «Totosorteio» aprovado em anexo à Portaria n.º 227/2016, de 25 de agosto, alterada pela Portaria n.º 232/2017, de 27 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -O «Totosorteio» tem um sorteio mensal, designado normal, realizado nos termos do artigo 11.º, que ocorre em dia, hora e local fixados pelo departamento de jogos, com a devida publicitação.
3. 3 -O «Totosorteio» também pode ter sorteios designados especiais, nos quais são atribuídos prémios adicionais, a anunciar publicamente, pelo departamento de jogos, previamente à data do início da aceitação das apostas para os respetivos sorteios.
4. 4 -Em cada sorteio participam todas as apostas do «Totosorteio» registadas em simultâneo com as do jogo principal entre o dia imediatamente seguinte àquele em que se realiza o sorteio mensal anterior e o dia em que se realiza o sorteio mensal seguinte.
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -A data de cada sorteio é a do dia em que o mesmo se realiza, tendo lugar na última sexta-feira de cada mês.
9. 9 -(Revogado.)
10. 10 -(Revogado.)

    Artigo 6.º

    [...]

11. 1 -Da receita de cada sorteio do «Totosorteio», constituída pelo montante total das apostas admitidas e das apostas anuladas sem direito a restituição, é destinada a prémios a importância correspondente a 50 %, conforme previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43/2016, de 16 de agosto.
12. 2 -[...]
13. 3 -[...]
14. 4 -[...]

    Artigo 8.º

    [...]

15. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
16. 2 -[...]
17. 3 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
18. 4 -[...]
19. 5 -[...]
20. 6 -[...]
21. 7 -[...]
22. 8 -[...]
23. 9 -[...]
24. 10 -[...]
25. 11 -[...]
26. 12 -Para as apostas realizadas através de outros canais da plataforma de acesso multicanal do departamento de jogos, nomeadamente o sítio da Internet www.jogossantacasa.pt, o cartão de jogador com o qual foi efetuada a aposta é o único documento válido para solicitar o pagamento dos prémios e constitui a única prova de participação nos sorteios.
27. 13 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)A cópia de segurança dos suportes referidos na alínea anterior se encontre em poder do júri dos concursos e arquivada, sob sua custódia, antes do início do respetivo sorteio do «Totosorteio».
28. 14 -[...]
29. 15 -[...]
30. 16 -[...]
31. 17 -[...]
32. 18 -[...]

    Artigo 11.º

    [...]

33. 1 -Os sorteios do «Totosorteio» realizam-se uma vez por mês, normalmente na última sexta-feira de cada mês, através de aplicação informática, que extrai, de forma aleatória, um ou mais códigos, de acordo com o respetivo plano de prémios.
34. 2 -[...]
35. 3 -[...]
36. 4 -Em caso de interrupção do sorteio por motivo de avaria ou de força maior, o mesmo será retomado logo que possível, mantendo-se válido(s) o(s) código(s) que já havia(m) sido validamente extraído(s).

Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 2.º, participam no sorteio do «Totosorteio» do dia 29 de agosto de 2025 todas as apostas registadas em simultâneo com as apostas do jogo principal Euromilhões entre o dia 26 de julho de 2025 e o dia 29 de agosto de 2025.

São revogados os n.os 9 e 10 do artigo 2.º

A presente portaria entra em vigor no dia 26 de julho de 2025 e aplica-se às apostas registadas para participarem nos sorteios que se realizem a partir do dia 29 de agosto de 2025.

A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em 9 de julho de 2025.

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