A presente portaria altera o Regulamento do «Totosorteio», aprovado pela Portaria n.º 227/2016, de 25 de agosto, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado pela Portaria n.º 232/2017, de 27 de julho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 10/07/2025
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