Saltar para o conteúdo principal
Portaria n.º 265/2012
Artigo 14.º
·
Revogação
Em vigor desde 30/08/2012
É revogada a Portaria n.º 1260/2007, de 26 de setembro.
Anterior
Artigo 13.º
· Reclamação e recurso
Seguinte
Artigo 15.º
· Entrada em vigor
Painel