A presente portaria procede à segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, alterada pela Portaria n.º 181-C/2015, de 19 de junho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 13/10/2016
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Em vigor desde 13/10/2016