Artigo 2.º

Vigente desde: 05/09/2017

1 -A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
2 -As tabelas salariais e as prestações de conteúdo pecuniário produzem efeitos a partir do primeiro dia do mês da publicação da presente portaria.
O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 3 de agosto de 2017.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/09/2017