A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2017, de 31 de maio, que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 18/08/2023
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Em vigor desde 18/08/2023