A presente portaria entra em vigor em 1 de setembro de 2023.
O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares, em 16 de agosto de 2023.
116781073
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/08/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/08/2023