A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque, em 13 de novembro de 2020.
113735805
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 16/11/2020
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Em vigor desde 16/11/2020