Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria procede à quinta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os Portaria n.º 220/2019, de 16 de julho, Portaria n.º 279/2019, de 28 de agosto, Portaria n.º 274-A/2020, de 2 de dezembro, e Portaria n.º 15-A/2021, de 14 de janeiro.