Art.º 1 · Portaria n.º 265-A/2026/1 — Objeto

1 -A presente portaria estabelece os termos e condições do Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema (SCRI.PT), para o período 2026-2029, criado pelo Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19 de fevereiro, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do citado diploma.
2 -O SCRI.PT, inclui:
1. a)O Regime de Incentivos à Produção Audiovisual e Cinematográfica (RIPAC), regulamentado pela presente portaria;
2. b)A Linha de Garantia Mútua de apoio ao Crédito à Produção Audiovisual e Cinematográfica, a constituir pelo Banco Português do Fomento, S. A., em articulação com o Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), com o Instituto do Cinema e Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.), e com a Estrutura de Missão #PortugalMediaLab.

Artigo 1.º — Objeto