Art.º 8 · Portaria n.º 265-A/2026/1 — Prestação de contas

1 -Na prestação de contas a entidade beneficiária deve ainda entregar:
1. a)Relatório de execução orçamental organizado de acordo com o orçamento aprovado, que reflita eventuais desvios encontrados relativamente ao orçamentado;
2. b)Declaração do contabilista certificado;
3. c)Montagem financeira final que evidencie as informações relativas às fontes de financiamento do projeto, conforme modelo aprovado pelo ICA, I. P.
2 -Preferencialmente os documentos são assinados digitalmente através de cartão de cidadão.
3 -O envio da documentação relativa à prestação de contas é feito por via eletrónica, assegurando que a mesma se encontra legível e identificada.
4 -Cada documento comprovativo de despesa apenas poderá ser imputado a um projeto de atividades de prospeção e promoção apoiado.
5 -Apenas podem ser financiadas despesas suportadas por faturas originais e recibos fiscalmente válidos, ou documentos de quitação equivalentes, emitidos em nome da entidade beneficiária, relativos ao período de execução do projeto.

Artigo 8.º — Prestação de contas