Art.º 9 · Portaria n.º 265-B/2020 — Recuperação de pagamentos indevidos

1 -Em caso de pagamento indevido, o IFAP, I. P., promove a respetiva recuperação, mediante notificação para reembolso voluntário, ou coercivamente, mediante execução fiscal, caso o interessado não devolva as ajudas indevidamente recebidas no prazo constante daquela notificação.
2 -Sobre os valores a reembolsar nos termos do número anterior incidem juros legais, calculados pela aplicação da taxa de juro legal ao montante indevido, desde o termo do prazo fixado na notificação para reembolso voluntário das ajudas indevidamente recebidas até ao efetivo e integral reembolso das mesmas.
3 -O reembolso referido no n.º 1 não exclui a aplicação de qualquer outra sanção legal que ao caso couber.

Artigo 9.º — Recuperação de pagamentos indevidos