A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 23 de agosto de 2018. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Tavares Neves, em 5 de setembro de 2018. - O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins, em 6 de setembro de 2018.
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