Portaria

Portaria n.º 266/2018

Estabelece o valor das taxas a cobrar pela APA, I. P., e pela ANPC pelos atos praticados no âmbito do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, bem como as modalidades de pagamento, cobrança e afetação da respetiva receita

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria estabelece o valor das taxas a cobrar pela APA, I. P., e pela ANPC pelos atos praticados no âmbito do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, bem como as modalidades de pagamento, cobrança e afetação da respetiva receita.
2 -A presente portaria procede, ainda, à primeira alteração da Portaria n.º 186/2014, de 16 de setembro.

Artigo 2.º

Incidência subjetiva

Para efeitos de aplicação da presente portaria, consideram-se sujeitos ao pagamento de taxas todos os operadores de «estabelecimentos» tal como definidos na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto.

Artigo 3.º

Taxas devidas à APA, I. P.

1 -Os valores das taxas devidas à APA, I. P., pelos atos praticados no âmbito do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, são os definidos no n.º 2 do Anexo da Portaria n.º 332-B/2015, de 5 de outubro, que fixa, ainda, as modalidades de pagamento, cobrança e afetação da receita das taxas cobradas no âmbito do regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as modalidades de pagamento, cobrança e afetação da receita a aplicar pelos atos praticados no âmbito do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, que não se enquadram no regime LUA, são fixadas pela presente portaria.

Artigo 4.º

Montantes das taxas devidas à APA, I. P. no âmbito da qualificação de verificadores SGSPAG

Estão sujeitos ao pagamento de taxas a prática, pela APA, I. P., dos seguintes atos previstos no Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto:

a)Instrução e avaliação do processo de qualificação de verificador - (euro) 550;
b)Emissão de certificado de qualificação de verificador - (euro) 1100;
c)Inscrição no Encontro de Verificadores - (euro) 500;
d)Emissão da declaração de validação da qualificação de verificador - (euro) 750;
e)Alteração de elementos no certificado de qualificação ou na declaração de validação de qualificação de verificador - (euro) 100.

Artigo 5.º

Montantes das taxas devidas à ANPC

Estão sujeitos ao pagamento de taxas a prática, pela ANPC, dos seguintes atos previstos no Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto:

a)Análise da informação necessária à elaboração do plano de emergência externo relativa a estabelecimentos cuja atividade principal é a armazenagem de produtos, independentemente do número de substâncias perigosas - (euro) 2000;
b)Análise da informação necessária à elaboração do plano de emergência externo relativa a estabelecimentos cuja atividade principal é a fabricação de produtos e com 15 substâncias perigosas ou menos - (euro) 3000;
c)Análise da informação necessária à elaboração do plano de emergência externo relativa a estabelecimentos cuja atividade principal é a fabricação de produtos e com mais de 15 substâncias perigosas - (euro) 4000;
d)Atualização da informação necessária à elaboração dos planos de emergência externo referidos nas alíneas a), b) e c) - (euro) 1000, (euro) 1500 e (euro) 2000, respetivamente.

Artigo 6.º

Isenções

Não é devido o pagamento de taxas à APA, I. P., pela verificação da atualização da comunicação, sempre que ocorra uma das seguintes situações:

a)Alteração substancial de um estabelecimento, sempre que, por via dessa alteração, o estabelecimento deixe de ser abrangido pelo regime de prevenção de acidentes graves;
b)Alteração da informação constante das alíneas a), b) e c) do anexo ii ao Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto;
c)Atualização da comunicação apresentada nos termos do n.º 3 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto.

Artigo 7.º

Liquidação, cobrança e afetação das taxas

1 -Os operadores ou verificadores procedem ao pagamento das taxas devidas nos termos dos artigos anteriores, no prazo de 15 dias após receção da notificação efetuada, por via eletrónica, pela APA, I. P., ou pela ANPC.
2 -Terminado o prazo referido no número anterior, sem que os operadores ou os verificadores procedam ao pagamento da taxa devida, a APA, I. P., ou a ANPC determina a extinção do procedimento, nos termos do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo, notificando do facto os interessados.
3 -As importâncias cobradas constituem receitas próprias das entidades referidas no número anterior.

Artigo 8.º

Atualização das taxas

O valor das taxas é automaticamente atualizado, em 1 de março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços ao consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.

Artigo 9.º

Alteração ao artigo 1.º da Portaria n.º 186/2014, de 16 de setembro

É alterado o artigo 1.º da Portaria n.º 186/2014, de 16 de setembro, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º
[...]
São aprovados os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do sistema de gestão e segurança para a prevenção de acidentes graves (SGSPAG), constantes do Anexo I à presente portaria da qual faz parte integrante.

Artigo 10.º

Revogação

São revogados:

a)A Portaria n.º 830/2007, de 1 de agosto;
b)O artigo 3.º da Portaria n.º 186/2014, de 16 de setembro.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 23 de agosto de 2018. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Tavares Neves, em 5 de setembro de 2018. - O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins, em 6 de setembro de 2018.

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