Artigo 2.º — Alteração ao regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego

Os artigos 1.º , 2.º, 6.º, 9.º, 10.º e 19.º do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 1/2018, de 2 de janeiro, 178/2018, de 20 de junho, e 122/2020, de 22 de maio, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

[...]

1. 2 -O SI2E visa operacionalizar os apoios ao empreendedorismo, à criação e à manutenção de emprego, através dos Programas Operacionais Regionais do Norte, Centro, Alentejo, Lisboa e Algarve, considerando as elegibilidades previstas em cada um, no âmbito das seguintes modalidades de intervenção:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)Outras intervenções de apoio alinhadas com as estratégias de desenvolvimento regional e de coesão territorial da iniciativa das Autoridades de Gestão (AG), de ora em diante designadas por Intervenções AG.

      Artigo 2.º

      [...]

      [...]

   4. a)[...];
   5. b)[...];
   6. c)[...];
   7. d)[...];
   8. e)[...];
   9. f)[...];
   10. g)[...];
   11. h)[...];
   12. i)[...];
   13. j)[...];
   14. k)[...];
   15. l)[...];
   16. m)[...];
   17. n)«Manutenção de postos de trabalho», assegurar o número de postos de trabalho na empresa, durante execução do projeto e até à conclusão da operação.

       Artigo 6.º

       [...]

       [...]

   18. a)[...];
   19. b)[...];
   20. c)Estímulo à produção nacional de base local para a expansão e modernização da produção por parte de micro e pequenas empresas.

       Artigo 9.º

       [...]

2. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)Conduzir à criação líquida de emprego, com exceção das operações previstas no n.º 4 do presente artigo, em que é exigível a manutenção dos postos de trabalho.
3. 2 -[...]:
   1. a)[...]:
      1. i)[...];
      2. ii)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...].
4. 3 -[...].
5. 4 -Aos projetos enquadráveis na alínea c) do artigo 6.º são exclusivamente aplicáveis os seguintes critérios de elegibilidade:
   1. a)Os previstos nas alíneas a) a d), dos n.os 1 e 2 do presente artigo;
   2. b)Manter os postos de trabalho;
   3. c)Nos casos devidamente justificados, os avisos de abertura de candidatura, observando o limite máximo, podem fixar um limite diferente do identificado nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.º 2 do presente artigo.
6. 5 -No âmbito das operações incluídas no número anterior são admitidas intervenções das AG, das CIM/AM ou GAL.

   Artigo 10.º

   [...]

7. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)[...];
   10. j)[...]:
       1. i)[...];
       2. ii)[...];
       3. iii)[...];
   11. k)Serviços tecnológicos/digitais, sistemas de qualidade e de certificação.
8. 2 -[...].
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...].
9. 3 -[...].

   Artigo 19.º

   [...]

   [...]:

   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)No caso das operações previstas na alínea c) do artigo 6.º, manter os postos de trabalho desde a data de submissão da candidatura até à conclusão da operação.