A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 11 de novembro de 2020.
113737474
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 18/11/2020
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Em vigor desde 18/11/2020