Art.º 7 · Portaria n.º 266/2021 — Regime transitório

1 -Nas áreas definidas na alínea a) do artigo 4.º, e enquanto não decorrer o prazo máximo de 12 meses para a elaboração dos planos de controlo da ostra-japonesa ou ostra-do-pacífico, podem ser emitidos os títulos de atividade aquícola para estabelecimentos com licença de exploração e atividade já registada para a produção desta espécie.
2 -Os estabelecimentos para os quais foi emitido título nos termos do número anterior adaptam as suas práticas ao disposto nos planos de controlo, após a sua publicitação nos termos do artigo 6.º

Artigo 7.º — Regime transitório