A presente portaria entra em vigor a 17 de julho de 2025.
O Secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva, em 9 de julho de 2025.
119287262
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/07/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2025