Art.º 8 · Portaria n.º 266-A/93 — Processo de inscrição

1 -O processo de inscrição para a prova de aferição deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Boletim de inscrição de modelo a fixar pela comissão a que se refere o artigo 34.º do presente Regulamento e que integra a declaração prevista no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro;
2. b)Fotocópia do bilhete de identidade do estudante.
2 -O processo de inscrição dos estudantes titulares de um curso complementar diurno (10.º/11.º anos de escolaridade) ou nocturno (liceal ou técnico) deve ainda ser instruído com documento comprovativo da conclusão do mesmo e indicação da classificação final.
3 -O boletim de inscrição deve ser assinado pelo estudante ou, em sua substituição:
1. a)Por procurador bastante;
2. b)Pela pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela, sendo o estudante menor.
4 -O bilhete de identidade do estudante deve ser apresentado no acto da inscrição, podendo, contudo, a sua apresentação ser substituída pela entrega de fotocópia do mesmo autenticada notarialmente.
5 -Os estudantes estrangeiros residentes em Portugal, bem como os estudantes residentes no estrangeiro que não disponham de bilhete de identidade emitido pelas autoridades portuguesas, podem, em sua substituição, apresentar o documento de identificação utilizado no país de que são nacionais ou em que residem.
6 -Na situação prevista no número anterior, o Gabinete Coordenador de Ingresso no Ensino Superior atribui ao estudante um número de identificação interno para utilização no processo de candidatura.
7 -A entrega do boletim de inscrição e demais documentação não carece de ser feita pelo próprio nem por nenhuma das pessoas a que se refere o n.º 3 do presente artigo.
8 -Da entrega do boletim de inscrição será passado recibo numa cópia do mesmo.

Artigo 8.º — Processo de inscrição

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