É autorizada a Polícia de Segurança Pública a assumir os encargos relativos à empreitada de obra pública para substituição de coberturas e reabilitação de fachadas no imóvel do Comando Distrital de Portalegre, até ao montante máximo de (euro) 234.750,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 07/05/2018
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Em vigor desde 07/05/2018