Os encargos orçamentais associados à intervenção referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
- a)2017 - (euro) 89.868,00;
- b)2018 - (euro) 144.882,00.
Artigo 2.º
Vigente desde: 07/05/2018
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Em vigor desde 07/05/2018