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Artigo 10.º

Alteração à Portaria n.º 313/2009, de 30 de março

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O artigo 5.º da Portaria n.º 313/2009, de 30 de março, passa a ter a seguinte redação:

    Artigo 5.º

    [...]

    1. 1 -A lista pública de execuções é uma lista eletrónica de dados, disponível na Internet na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt.
    2. 2 -[...].
    3. 3 -[...].
  2. 2 -As referências a «no sítio de Internet www.citius.mj.pt» e a «em www.dgpj.mj.pt» constantes dos anexos I e II da Portaria n.º 313/2009, de 30 de março, são substituídas por «na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt».