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Artigo 8.º

Alteração à Portaria n.º 246/2016, de 7 de setembro

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 1.º e 3.º da Portaria n.º 246/2016, de 7 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

  1. 1 -[...]:
    1. a)A apresentação de peças processuais e documentos por transmissão eletrónica de dados pelos administradores judiciais e a realização pela mesma via das comunicações dos administradores judiciais destinadas a mandatários;
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...].

    Artigo 3.º

    Apresentação de peças processuais e documentos e realização de comunicações destinadas a mandatários

  4. 1 -[...].
  5. 2 -[...].
  6. 3 -As comunicações dos administradores judiciais destinadas a mandatários realizadas por via eletrónica são efetuadas e rececionadas através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, acessível nos termos previstos na Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto.