A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 20/09/2018
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Em vigor desde 20/09/2018
A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril.
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