As clínicas ou consultórios dentários devem contratar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil e profissional que cubra os riscos inerente à respetiva atividade e exigir dos seus profissionais seguro de responsabilidade profissional válido.
Artigo 5.º — Seguro profissional e de actividade
RevogadoVersão 3Vigente desde: 14/03/2024