Artigo 5.º
Seguro profissional e de actividade
Redação registada como em vigor em 12/05/2010.
Esta redação foi substituída em 21/08/2014. Ver a versão consolidada
A responsabilidade civil e profissional bem como a responsabilidade pela actividade das clínicas e consultórios dentários devem ser transferidas para empresas de seguros.