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Artigo 8.º

Documentação

Redação registada como em vigor em 21/08/2014.

Esta redação foi substituída em 14/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As clínicas ou consultórios dentários devem dispor em arquivo da seguinte documentação:
    1. a)Cópia autenticada do cartão de identificação de pessoa coletiva ou no caso de pessoa singular do cartão de cidadão ou bilhete de identidade do requerente e do respetivo cartão de contribuinte, para cidadãos nacionais, ou passaporte para cidadãos estrangeiros;
    2. b)Relação nominal do pessoal e respectivo mapa com a distribuição pelos diferentes grupos profissionais;
    3. c)Levantamento actualizado de arquitectura;
    4. d)Autorização de utilização para comércio ou serviços ou indústria ou outra finalidade mais específica emitida pela câmara municipal competente;
    5. e)Certidão atualizada do registo comercial, ou código de acesso à certidão permanente;
    6. f)Cópia do contrato com entidade certificada para a gestão de resíduos hospitalares.
  2. 2 -Adicionalmente, se aplicável, as clínicas ou consultórios dentários devem dispor ainda em arquivo da seguinte documentação:
    1. a)Cópia do contrato, ou do extrato do contrato com entidade certificada para o fornecimento de artigos esterilizados;
    2. b)Cópia do termo de responsabilidade pela exploração das instalações eléctricas;
    3. c)Certificado de inspecção das instalações de gás;
    4. d)Licença de funcionamento dos equipamentos de radiodiagnóstico dentário, no âmbito da segurança radiológica, nos termos do licenciamento concedido pela Direção-Geral da Saúde à clínica ou consultório dentário, nos termos da lei em vigor;
    5. e)Autorização para aquisição direta de medicamentos, emitida pelo Infarmed, I.P.