Art.º 14 · Portaria n.º 268/2012 — Competência do Conselho Geral

1 -Compete ao Conselho Geral:
1. a)Aprovar o Plano Estratégico e o Regulamento de Gestão Académica;
2. b)Aprovar o seu regimento;
3. c)Pronunciar-se sobre as alterações dos Estatutos do IADE-U;
4. d)Apreciar os atos do reitor e do Conselho de Gestão;
5. e)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento do IADE-U;
6. f)Desempenhar as demais funções previstas na lei ou nos Estatutos.
2 -Relativamente à vida institucional do IADE-U, compete ao Conselho Geral:
1. a)Propor à entidade instituidora as alterações aos Estatutos, ouvido o reitor;
2. b)Aprovar, sob proposta do reitor, o plano estratégico e o respetivo Regulamento de Gestão Académica e os demais regulamentos específicos;
3. c)Aprovar o plano de ação do reitor para o mandato respetivo;
4. d)Aprovar as linhas gerais de orientação da instituição no plano científico, pedagógico, financeiro e patrimonial;
5. e)Aprovar, sob proposta do reitor, as normas regulamentares relativas ao Estatuto da Carreira Docente e Disciplinar;
6. f)Aprovar, sob proposta do reitor, a criação, transformação, cisão ou extinção de unidades orgânicas/ciclos de estudos/cursos;
7. g)Velar pelo cumprimento dos preceitos legais, estatutários e regulamentares que regem a vida do IADE-U;
8. h)Deliberar, por iniciativa própria ou sob proposta do reitor, sobre a concessão de qualquer título honorífico que seja instituído;
9. i)Aprovar o Regulamento da Comissão Disciplinar.
3 -Relativamente ao governo e administração do IADE-U, compete ao Conselho Geral:
1. a)Apreciar e julgar, em última instância, os recursos das decisões e deliberações previstas nos Estatutos e demais regulamentos;
2. b)Aprovar os planos anuais de atividades;
3. c)Apreciar o relatório anual das atividades do IADE-U;
4. d)Aprovar o plano estratégico do Conselho de Gestão;
5. e)Decidir ou pronunciar-se sobre todas as matérias previstas nos Estatutos e demais regulamentos, bem como sobre qualquer outro assunto neles omisso ou que seja apresentado pelo reitor.
4 -Em todas as matérias da sua competência, o Conselho Geral pode solicitar pareceres a outros órgãos do IADE-U ou das suas unidades orgânicas, nomeadamente ao Conselho Consultivo.
5 -As deliberações do Conselho Geral são aprovadas por maioria simples, ressalvados os casos em que a lei ou os Estatutos requeiram maioria absoluta ou outra mais exigente.

Artigo 14.º — Competência do Conselho Geral

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