Art.º 20 · Portaria n.º 268/2012 — Regulamento de Gestão Académica

1 -No âmbito da sua finalidade cumpre ao Conselho de Gestão elaborar um Regulamento de Gestão Académica e velar pela sua observância, produzindo alterações sempre que as circunstâncias assim o exigirem.
2 -Das matérias do Regulamento de Gestão Académica deverão constar obrigatoriamente:
1. a)O número de departamentos académicos, a sua designação e os cursos que lhe ficam afetos;
2. b)A afetação de centros de apoio e laboratórios aos departamentos que ficam sob a sua coordenação;
3. c)O organograma de funções que estabeleça a relação entre os vários órgãos, o seu funcionamento e competências nos termos dos presentes Estatutos.

Artigo 20.º — Regulamento de Gestão Académica