São revogadas:
- a)A Portaria n.º 98/2008, de 31 de janeiro;
- b)A Portaria n.º 913/2010, de 16 de setembro;
- c)A Portaria n.º 272/2010, de 18 de maio;
- d)A Portaria n.º 918/2010, de 16 de setembro.
Artigo 38.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/08/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/2013