Art.º 10 · Portaria n.º 268/2014 — Relatório final e homologação

1-O júri notifica os candidatos do projeto de relatório final, para se pronunciarem no prazo de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
2-O júri pondera as observações dos concorrentes e submete ao membro do Governo responsável pela área da agricultura, no prazo de 10 dias úteis após a conclusão da audiência prévia, o relatório final fundamentado para efeitos de homologação.
3-Os candidatos são notificados do relatório final e da lista homologada nos 5 dias subsequentes à data da homologação.
4-A lista final homologada com a ordenação dos candidatos é publicitada na página eletrónica do IVV, I. P., em www.ivv.min-agricultura.pt.

Artigo 10.º — Relatório final e homologação