A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
Artigo 12.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2020
Original
Em vigor de 19/12/2014 a 31/12/2019