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Artigo 2.º

Condições de admissibilidade dos candidatos

Redação registada como em vigor em 19/12/2014.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1-Podem apresentar-se ao presente procedimento de seleção as associações ou federações de direito privado, sem fins lucrativos, que à data de apresentação da candidatura reúnam cumulativamente as seguintes condições:
    1. a)Estar constituída nos termos da lei geral;
    2. b)Ter por objeto a representação dos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD), a prestação de serviços aos viticultores e capacidade estatutária para atuar na totalidade da área da RDD;
    3. c)Ter como associados ou representar pelo menos 5 mil viticultores da RDD com uma superfície de vinha da RDD superior a 5 mil hectares;
    4. d)Ter os órgãos sociais nomeados;
    5. e)Ter Estatutos que garantam princípios de equidade em direitos e deveres por parte de todos os associados e na participação efetiva nos órgãos sociais;
    6. f)Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.
  2. 2-Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, no caso de entidades constituídas por outras pessoas coletivas também compostas por viticultores com área de vinha explorada na RDD, a aferição do número de viticultores a considerar e da respetiva área de vinha explorada da RDD tem também em conta os associados de cada uma dessas pessoas coletivas.