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Artigo 7.º

Causas de exclusão

Redação registada como em vigor em 19/12/2014.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

Constituem fundamento de exclusão do procedimento de seleção:

  1. a)A apresentação de candidaturas fora do prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior;
  2. b)A falta de apresentação dos documentos referidos no n.º 2 do artigo anterior;
  3. c)O não preenchimento das condições de admissibilidade previstas no artigo 2.º;
  4. d)A não apresentação ou a apresentação fora do prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 9.º dos esclarecimentos complementares e dos elementos comprovativos solicitados pelo júri;
  5. e)A prestação de falsas informações sobre a situação do candidato ou a viciação de dados fornecidos.