Art.º 12 · Portaria n.º 268/2015 — Apresentação de candidaturas

1 -São estabelecidos períodos para apresentação de candidaturas, de acordo com o plano de abertura de candidaturas previsto na alínea m) do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto -Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, sendo o mesmo divulgado no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, e publicitado em dois órgãos de comunicação social.
2 -A apresentação das candidaturas efetua-se através de submissão de formulário eletrónico disponível no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, ou do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, e estão sujeitos a confirmação por via eletrónica, a efetuar pela autoridade de gestão, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação da candidatura.
3 -No caso de beneficiários que desenvolvam ações aprovadas no Programa Conservação Genética Animal ou no Programa de Melhoramento Genético Animal em territórios distintos, estes devem formalizar a sua candidatura aos respetivos Programas de Desenvolvimento Rural (PDR), identificando, em cada formulário de candidatura, as ações a desenvolver no território continental (PDR 2020) e no território da região autónoma dos Açores (PRORURAL+).
4 -Sem prejuízo do número anterior, apenas podem ser candidatas a apoio ao PDR 2020 as seguintes ações relativas a Programas de Conservação ou Melhoramento de raças sedeadas na região autónoma dos Açores e que tenham sido desenvolvidas no território do continente:
1. a)Inscrições no livro genealógico e no registo fundador;
2. b)Classificação morfológica linear;
3. c)Provas morfofuncionais;
4. d)Controlo de performance na exploração;
5. e)Controlo de performance em estação;
6. f)Contraste leiteiro;
7. g)Contraste lanar;
8. h)Contraste de postura;
9. i)Genotipagem para características de interesse e indesejáveis;
10. j)Conservação ex situ;
11. k)Inseminação Artificial;
12. l)Exames de paternidade por análise de ADN;
13. m)Ações de promoção da raça (exposições, concursos, publicações).

Artigo 12.º — Apresentação de candidaturas

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