A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque, em 17 de novembro de 2020.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 6.º)
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o artigo 13.º)
(ver documento original)
ANEXO III
(a que se refere o artigo 16.º)
(ver documento original)
ANEXO IV
(a que se refere o artigo 20.º)
(ver documento original)
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