Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º-A — Celebração dos acordos

Vigente desde: 23/08/2023
  1. 1 -Os pedidos dos municípios de celebração de acordos de colaboração ao abrigo do programa 1.º Direito são apresentados ao IHRU, I. P., instruídos com os seguintes elementos:
    1. a)A estratégia local de habitação, se ainda não tiver sido disponibilizada;
    2. b)Indicação do número e da situação habitacional dos agregados habitacionais que, entre os sinalizados no diagnóstico referido na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º, são abrangidos pelo acordo;
    3. c)Soluções habitacionais a promover pelo município ao abrigo do acordo;
    4. d)Identificação da entidade que, em representação do município ou em sua substituição, promove a totalidade ou parte das soluções habitacionais, quando for o caso;
    5. e)Programação da execução dessas soluções habitacionais;
    6. f)Estimativa dos montantes globais de investimento necessários, incluindo, no caso de aquisição por expropriação, o valor estimado da indemnização a pagar nos termos dos artigos 23.º e seguintes do Código da Expropriações;
    7. g)Informação sobre a intenção de recorrer, ou não, à contratação de empréstimos para a parte não comparticipada dos financiamentos; e
    8. h)Cópia de regulamentos municipais que tenham sido emitidos de acordo com o referido no artigo 7.º, n.º 3, e no artigo 13.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual.
  2. 2 -O disposto no número anterior é aplicável às Regiões Autónomas, com referência ao acordo de financiamento previsto no n.º 1 do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, com as necessárias adaptações.
  3. 3 -O disposto nas alíneas b) a g) do n.º 1 do presente artigo é igualmente aplicável às demais entidades a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, no caso de, por ser promovida mais do que uma solução habitacional para o universo de pessoas e agregados familiares objeto da candidatura, haver necessidade de celebração de um acordo de financiamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/08/2023

Referências (6)

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada