São destinatários da presente tipologia de operação nomeadamente os seguintes:
- a)Alunos/as e formandos/as de todos os graus de ensino e de formação profissional;
- b)Trabalhadores e trabalhadoras dos setores público, privado e social.
Artigo 272.º-C — Destinatários
Vigente desde: 15/07/2025
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