São revogadas:
- a)A Portaria n.º 83/2014, de 11 de abril, alterada pela Portaria n.º 236/2014, de 17 de novembro;
- b)A Portaria n.º 235/2022, de 12 de setembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/08/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/08/2023