A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro, em 22 de agosto de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 23 de agosto de 2023. - O Ministro das Infraestruturas, João Saldanha de Azevedo Galamba, em 22 de agosto de 2023.
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